Deficiência intelectual, Tecnologia assistiva e Sala de recursos multifuncionais: o que posso fazer
Sala de Recursos
Políticas Públicas de Inclusão
As Salas de Recursos Multifuncionais - SRMF são dispositivos de um programa do MEC iniciado em 2005. Trata-se de espaços dotados de equipamentos e materiais didático-pedagógicos capazes de potencializar as aprendizagens dos alunos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação que objetiva apoiar o Atendimento Educacional Especializado (AEE).
Tal programa destina-se às escolas das redes estaduais e municipais de educação, desenvolvido de forma complementar e suplementar à escolarização, sendo oferecido no contraturno que a criança frequenta na escola regular em que está matriculada (BRASIL, 2010). Nos atendimentos do AEE, são ofertados serviços voltados para avaliação, organização e implementação de recursos didáticos e de acessibilidade, que têm como objetivo promover uma melhor aprendizagem por parte desta clientela (BRASIL, 2008).
De forma geral, os investimentos para o AEE envolvem a aquisição de equipamentos, mobiliários e materiais didático-pedagógicos e de acessibilidade para a organização das SRMF. Porém, uma dos maiores desafios está na circunscrição das atribuições e na formação dos professores que atuarão no AEE.
Atendimento Educacional Especializado (AEE)
Por Centro Tecnológico de Acessibilidade
Leis e documentos com tema Inclusão
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PÁGINA DA WEB: Lei No 13.409, de 28 de dezembro de 2016: altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
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PÁGINA DA WEB: Constituição da república federativa do Brasil de 1988.
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PÁGINA DA WEB: Lei no 12.764, de 27 de dezembro de 2012: institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o §3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
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PÁGINA DA WEB: Decreto no 7.611, de 17 de novembro de 2011: dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
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PÁGINA DA WEB: Lei 13.146, de 6 de julho de 2015: institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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PÁGINA DA WEB: Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990: dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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PÁGINA DA WEB: Lei n° 9394 de 20 de dezembro de 1996: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
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PÁGINA DA WEB: Lei no 10436 de 2002: dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências, 2002.
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ARQUIVO PDF: Resolução no 1 de 18 de fevereiro de 2002: Dispões sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena, 2002.
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ARQUIVO PDF: DECLARAÇÃO de Salamanca. Sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais. Espanha, 1994.
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ARQUIVO PDF: DECLARAÇÃO Mundial sobre Educação para Todos: satisfação das necessidades básicas de aprendizagem Jomtien, 1990.UNESCO, 1998.
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ARQUIVO PDF: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Estado). Lei No 10.049, de 27 de janeiro de 2016: aprova o Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte (2015-2025) e dá outras providências.
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ARQUIVO PDF: Resolução no 4, de 2 de outubro de 2009: institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
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ARQUIVO PDF: ESTATUTO da pessoa com deficiência. Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2015.